Informação legal
Termos e Condições
Última atualização: 18 de setembro de 2026
1. O atelier
A Palavra Eternizada é um atelier privado de escrita personalizada, sediado em Portugal. Estes termos regem a encomenda de poesia, letras de música, discursos e textos de homenagem através de palavraeternizada.com. Ao submeter um briefing, o cliente declara ter lido e aceite estas condições e a Política de Privacidade.
2. Encomendas e pagamento
A encomenda considera-se aceite após a confirmação do pagamento integral, processado pela Stripe. Os preços indicados incluem os impostos aplicáveis. O processo criativo só começa depois dessa confirmação e da receção do briefing completo.
3. Processo, prazos e revisões
O atelier envia uma primeira versão para apreciação dentro do prazo comunicado em cada encomenda. O cliente pode pedir ajustes de tom, detalhe ou estrutura dentro do âmbito do briefing inicial. Alterações que mudem por completo o tema ou a natureza da obra são tratadas como nova encomenda. A escrita é integralmente humana, feita pela autora.
4. Direito de livre resolução
Tratando-se de bens personalizados, feitos à medida do cliente, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica depois de iniciada a criação, nos termos do art. 17.º/1/c) do Decreto-Lei n.º 24/2014. Antes do início dos trabalhos, o cliente pode cancelar e ser integralmente reembolsado.
5. Propriedade intelectual
Com o pagamento integral, o cliente recebe o direito de uso pessoal, privado e vitalício da obra, incluindo leitura pública em cerimónias e partilha com familiares e amigos. A autoria moral permanece da autora, nos termos do Código do Direito de Autor. Qualquer uso comercial — venda, gravação comercial, publicação editorial ou publicidade — carece de acordo escrito prévio. O atelier não divulga obras nem excertos sem autorização expressa do cliente. O cliente garante que as memórias, imagens e textos que envia são seus ou que tem autorização para os usar.
6. Conduta e conteúdos proibidos
Não são aceites pedidos, briefings, textos, imagens, áudio, vídeo, documentos ou quaisquer ficheiros que envolvam ou incitem:
- — risco à vida, ameaças, violência, apologia ao suicídio, automutilação ou incitamento ao autoagravamento;
- — conteúdos sexualmente explícitos, assédio, abuso, exploração sexual ou qualquer conduta ofensiva da dignidade, liberdade e autodeterminação sexual de pessoas;
- — maus-tratos, crueldade, abuso ou qualquer forma de violência contra animais;
- — atos ilícitos, vandalismo, pichação ou degradação de património público ou privado, cibercrimes, burla, extorsão, branqueamento de capitais, terrorismo e demais infrações penais ou atos ilícitos previstos na legislação nacional e internacional aplicável;
- — discurso de ódio, incitimento à violência, difamação, calúnia, injúria ou ameaça;
- — conteúdos que envolvam menores de forma imprópria, ilegal ou ofensiva.
O atelier reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer encomenda que viole estas regras, sem direito a reembolso quando o cancelamento resulte de conduta ilícita do cliente, e de reportar imediatamente tais situações e os dados do emissor às autoridades policiais e judiciárias competentes, em cumprimento dos seus deveres cívicos e legais.
7. Dever legal de denúncia às autoridades competentes
O cliente fica expressamente ciente de que a confidencialidade do atelier cede perante a lei. Sempre que, no âmbito de um briefing, de ficheiros anexados, de mensagens ou de uma reunião, o atelier tome conhecimento de factos, indícios ou conteúdos que envolvam:
- — crimes contra a vida, a integridade física ou a liberdade e autodeterminação sexual;
- — maus-tratos, abuso ou exploração de crianças, jovens ou pessoas vulneráveis;
- — conteúdos ilegais ou sexualmente explícitos envolvendo menores;
- — cibercrime, burla, extorsão, branqueamento de capitais ou terrorismo;
- — violência, ameaças, apologia ao suicídio, automutilação, assédio, crueldade animal, vandalismo ou outros atos ilícitos;
- — risco iminente para a vida ou a integridade do próprio cliente ou de terceiros,
o atelier tem o dever e o direito de comunicar de imediato os factos às autoridades competentes — Polícia Judiciária, Ministério Público, Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, autoridades aduaneiras ou forças de segurança — e de lhes facultar todo o material recebido, incluindo dados de identificação, ficheiros e comunicações, sem aviso prévio ao cliente quando esse aviso possa prejudicar a investigação ou a proteção da vítima. Em situação de perigo imediato, o número europeu de emergência é o 112. Este dever prevalece sobre qualquer obrigação de sigilo assumida perante o cliente.
8. Responsabilidade
A responsabilidade do atelier está limitada ao valor pago pela encomenda em causa. Não respondemos por danos indiretos, perda de oportunidade, nem por interrupções causadas por serviços de terceiros (alojamento, pagamentos, e-mail, agenda). Nada exclui responsabilidades que a lei imperativa não permita excluir.
9. Reclamações e lei aplicável
Reclamações podem ser enviadas para meeting@palavraeternizada.com ou registadas no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente. Aplica-se a lei portuguesa.